REsp 2138030 - DECISAO

REsp 2138030 - DECISAO

Como o Manual do Aluno da instituição expressamente prevê a possibilidade de antecipação da colação de grau, a concessão da segurança para determinar a antecipação não configura indevida interferência na autonomia universitária; portanto, o acórdão do TRF2 que reformou a sentença de primeiro grau foi restabelecido, dando provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Impetrante: Alexander de Britto Pereira; Autoridade Coatora: Diretor Acadêmico da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.; Recorrida: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Colação De Grau, Autonomia Universitária, Antecipação De Colação De Grau, Mandado De Segurança, Competência Administrativa
Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Colação De Grau Autonomia Universitária Antecipação De Colação De Grau Mandado De Segurança Competência Administrativa

Case Brief

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Parties

Alexander de Britto Pereira

Impetrante

Diretor Acadêmico da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Autoridade Coatora

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de antecipação de colação de grau prevista no Manual do Aluno e sua compatibilidade com a autonomia universitária
  2. 2 Obrigação da instituição de ensino em antecipar colação de grau para atender interesse individual do aluno
  3. 3 Efeito de liminar satisfativa em mandado de segurança e apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Como o Manual do Aluno da instituição expressamente prevê a possibilidade de antecipação da colação de grau, a concessão da segurança para determinar a antecipação não configura indevida interferência na autonomia universitária; portanto, o acórdão do TRF2 que reformou a sentença de primeiro grau foi restabelecido, dando provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Publique-se