REsp 2145621 - DECISAO

REsp 2145621 - DECISAO

O acórdão manteve que, diante da previsão alternativa na Portaria nº 428/2008 da UFRN (possibilidade de representação por procurador), não há fundamento para impor nova obrigação à universidade; ademais, o recurso especial não pode examinar normas internas/portarias que não sejam lei federal, de modo que não se conhece do ponto relativo à alegada ofensa ao art. 53, VI, da LDB, e o pedido foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Apelante: GERSON ALVES DE SOUZA; Apelado: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Colação De Grau, Escusa De Consciência, Liberdade De Consciência, Interpretação De Atos Normativos Internos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

GERSON ALVES DE SOUZA

Apelante

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obtenção de diploma de graduação sem participação em cerimônia de colação de grau
  2. 2 Alcance da escusa de consciência perante normas acadêmicas internas
  3. 3 Competência do STJ para revisar atos normativos estranhos à lei federal (resoluções, portarias)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da previsão alternativa na Portaria nº 428/2008 da UFRN (possibilidade de representação por procurador), não há fundamento para impor nova obrigação à universidade; ademais, o recurso especial não pode examinar normas internas/portarias que não sejam lei federal, de modo que não se conhece do ponto relativo à alegada ofensa ao art. 53, VI, da LDB, e o pedido foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial