AREsp 2530764 - DECISAO

AREsp 2530764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de direito à colação de grau antecipada (autonomia universitária, ausência de cumprimento de disciplinas/carga horária e inaplicabilidade da autorização excepcional em razão de prazo), e afastou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de prova de dolo; a modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Colação De Grau, Autonomia Universitária, Litigância De Má Fé, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Colação De Grau Autonomia Universitária Litigância De Má Fé Mandado De Segurança Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de antecipação da colação de grau em curso de Medicina
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de direito à colação de grau antecipada (autonomia universitária, ausência de cumprimento de disciplinas/carga horária e inaplicabilidade da autorização excepcional em razão de prazo), e afastou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de prova de dolo; a modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida