AREsp 2757123 - DECISAO

AREsp 2757123 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente interpretou as Resoluções do CEG/UFRJ de que há possibilidade de colação de grau em habilitação diversa, mas a expedição de diploma dessa habilitação depende de aprovação em processo de transferência, sendo cabível apenas a apostila no diploma da habilitação inicial.

Parties
Agravante: Raquel Barcelos Gomes; Agravada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Colação De Grau, Expedição De Diploma, Princípio Da Isonomia, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Colação De Grau Expedição De Diploma Princípio Da Isonomia Autonomia Universitária Prequestionamento +2 more

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Parties

Raquel Barcelos Gomes

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 obrigação da instituição de ensino superior de expedir diploma sem aprovação em processo de transferência
  3. 3 interpretação das Resoluções do CEG/UFRJ sobre colação de grau e apostila

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente interpretou as Resoluções do CEG/UFRJ de que há possibilidade de colação de grau em habilitação diversa, mas a expedição de diploma dessa habilitação depende de aprovação em processo de transferência, sendo cabível apenas a apostila no diploma da habilitação inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.