REsp 2203242 - DECISAO

REsp 2203242 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que assentou na falta de integralização curricular e na autonomia técnica da IES), além de a revisão pretendida demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; também se ressalta que a matéria envolve norma infralegal/regimental aplicada pela instituição, que não se insere no conceito de "lei federal" sob o art. 105, III, "a" da Constituição, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Colação De Grau, Autonomia Didático Científica Das IES, Antecipação/abreviação De Conclusão De Curso, Impugnação De Fundamentos Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Colação De Grau Autonomia Didático Científica Das IES Antecipação/abreviação De Conclusão De Curso Impugnação De Fundamentos Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de antecipação da colação de grau por banca especial nos termos do art. 47, §2º, da Lei n. 9.394/1996
  2. 2 competência do Poder Judiciário para interferir em decisões técnicas de instituição de ensino superior
  3. 3 inexistência de ataque específico a fundamento suficiente do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que assentou na falta de integralização curricular e na autonomia técnica da IES), além de a revisão pretendida demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; também se ressalta que a matéria envolve norma infralegal/regimental aplicada pela instituição, que não se insere no conceito de "lei federal" sob o art. 105, III, "a" da Constituição, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo estabelecida; exigibilidade suspensa nos termos dos arts. 85, § 11 e 98, § 3º do CPC.