REsp 2197571 - DECISAO

REsp 2197571 - DECISAO

Diante de decisão liminar do STF que autorizou a continuidade do curso, colação de grau e expedição do diploma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a situação fática ficou consolidada e que a restauração da estrita legalidade (exigindo-se a conclusão do ensino médio) implicaria danos maiores; por isso aplicou a teoria do fato consumado e deu provimento ao recurso especial para conceder a ordem postulada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: EDUARDO OTÁVIO NARANJO POLICARO; Impetrado: Diretor da ESCOLA G B - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA; Interessada: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para conceder a ordem postulada.
Legal Topics
Colação De Grau, Expedição De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb) Art. 44
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Colação De Grau Expedição De Diploma Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança +2 more

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Parties

EDUARDO OTÁVIO NARANJO POLICARO

Recorrente

Diretor da ESCOLA G B - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Impetrado

Universidade Presbiteriana Mackenzie

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de conclusão do ensino médio para expedição de certificado e ingresso na educação superior
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em face de situação consolidada por decisão judicial precedente
  3. 3 Efeito de medida cautelar concedida pelo STF sobre decisões posteriores

Ratio Decidendi

Diante de decisão liminar do STF que autorizou a continuidade do curso, colação de grau e expedição do diploma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a situação fática ficou consolidada e que a restauração da estrita legalidade (exigindo-se a conclusão do ensino médio) implicaria danos maiores; por isso aplicou a teoria do fato consumado e deu provimento ao recurso especial para conceder a ordem postulada pelo recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para conceder a ordem postulada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para conceder a ordem postulada.
  • Publique-se.