REsp 2114441 - DECISAO

REsp 2114441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 1º da Lei 9.870/1999 e art. 422 do CC) e por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido baseado na exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e nas normas do CDC, ônus que impede a admissão do recurso, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente/apelante: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda.; Autora/apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Colação De Grau Antecipada, Expedição De Diploma, Pagamento De Mensalidades, Lei 14.040/2020, Art. 476 Do Código Civil (exceção Do Contrato Não Cumprido), Art. 1º Da Lei 9.870/1999, Art. 422 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj, Arts. 39, V E 51, IV Do CDC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Do Consumidor Direito Civil Colação De Grau Antecipada Expedição De Diploma Pagamento De Mensalidades +9 more

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Parties

APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda.

Recorrente/apelante

Autora/Apelada

Autora/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de mensalidades referentes a semestres não cursados após colação de grau antecipada com fundamento na Lei 14.040/2020
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos art. 1º da Lei 9.870/1999 e art. 422 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e normas do CDC para afastar cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 1º da Lei 9.870/1999 e art. 422 do CC) e por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido baseado na exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e nas normas do CDC, ônus que impede a admissão do recurso, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).