REsp 2124660 - DECISAO

REsp 2124660 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o tribunal de origem considerou a situação fática consolidada pelo cumprimento da liminar e pela colação de grau realizada, de modo que restaurar estrita legalidade seria desproporcional e causaria danos sociais.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Colação De Grau Antecipada, Lei Nº 14.040/2020, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Colação De Grau Antecipada Lei Nº 14.040/2020 Autonomia Universitária Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou facultatividade da antecipação da colação de grau prevista na Lei nº 14.040/2020
  2. 2 Competência judicial para revisar critérios técnicos de colação de grau previstos pela instituição de ensino
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o tribunal de origem considerou a situação fática consolidada pelo cumprimento da liminar e pela colação de grau realizada, de modo que restaurar estrita legalidade seria desproporcional e causaria danos sociais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e Súmula 105 do STJ