REsp 2140546 - DECISAO

REsp 2140546 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise fático-probatória (situação consolidada pela concessão e cumprimento de liminar, aplicação da teoria do fato consumado) e em norma infralegal (Portaria 492/2020), matérias que exigiriam reexame de fatos ou incidiriam sobre ato normativo que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da Constituição; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial na alínea 'c'. Aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e regras de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: APEC SOCIEDADE PORTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Colação De Grau Antecipada, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Provisória, Cobrança De Mensalidades, Competência Estadual X Federal, Norma Infralegal (portaria 492/2020)
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Colação De Grau Antecipada Teoria Do Fato Consumado Tutela Provisória Cobrança De Mensalidades +2 more

Case Brief

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Parties

APEC SOCIEDADE PORTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se existe direito subjetivo do aluno à antecipação de colação de grau
  2. 2 se as horas do programa 'O Brasil Conta Comigo' podem ser aproveitadas para integralização do internato exigido pela Lei 14.040/2020
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado diante de colação de grau antecipada e expedição de diploma

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise fático-probatória (situação consolidada pela concessão e cumprimento de liminar, aplicação da teoria do fato consumado) e em norma infralegal (Portaria 492/2020), matérias que exigiriam reexame de fatos ou incidiriam sobre ato normativo que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da Constituição; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial na alínea 'c'. Aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e regras de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo estabelecida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.