REsp 2167545 - DECISAO

REsp 2167545 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial. Motivações: a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicar com precisão o vício integrativo apontado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, parte da insurgência envolve interpretação de norma infralegal (Portaria MEC nº 383/2020) e matérias que dependem de revolvimento fático-probatório, sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ e à limitação do STJ para uniformizar normas infralegais. Ademais, o Tribunal de origem analisou a questão do cumprimento de 75% do internato e a sucumbência, aplicando o princípio da causalidade, conclusão que não comporta reexame em sede de recurso especial. Foi fixado honorários recursais...

Parties
Recorrente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA; Apelada: estudante (apelada/autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Colação De Grau Antecipada, Lei N. 14.040/2020, Portaria MEC Nº 383/2020, Sucumbência E Princípio Da Causalidade, Teoria Do Fato Consumado, Obstáculos Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Ausência De Especificação Do Vício (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Direito Constitucional Colação De Grau Antecipada Lei N. 14.040/2020 Portaria MEC Nº 383/2020 Sucumbência E Princípio Da Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Recorrente

estudante (apelada/autora)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 85, § 10, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 3º, II e § 2º, da Lei n. 14.040/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial. Motivações: a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicar com precisão o vício integrativo apontado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, parte da insurgência envolve interpretação de norma infralegal (Portaria MEC nº 383/2020) e matérias que dependem de revolvimento fático-probatório, sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ e à limitação do STJ para uniformizar normas infralegais. Ademais, o Tribunal de origem analisou a questão do cumprimento de 75% do internato e a sucumbência, aplicando o princípio da causalidade, conclusão que não comporta reexame em sede de recurso especial. Foi fixado honorários recursais...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Fixam-se honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo (art. 85, § 11, CPC).