AREsp 2546266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (verificação do cumprimento dos requisitos da Lei nº 14.040/2020 e da distribuição dos honorários), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA; Recorrida: Ana Lara Navarrete Fernandes; Recorrida: Caroline de Almeida Berbert; Recorrida: Clara Assunção Alves Santos; Recorrida: Isabela Sacienti Lavezo; Recorrido: Juracy Cirino de Souza Neto; Recorrida: Larissa Pereira Guerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colação De Grau Antecipada, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Lei Nº 14.040/2020, Portaria MEC 383/2020, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Colação De Grau Antecipada Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Lei Nº 14.040/2020 Portaria MEC 383/2020 +1 more

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Parties

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Agravante/recorrente

Ana Lara Navarrete Fernandes

Recorrida

Caroline de Almeida Berbert

Recorrida

Clara Assunção Alves Santos

Recorrida

Isabela Sacienti Lavezo

Recorrida

Juracy Cirino de Souza Neto

Recorrido

Larissa Pereira Guerra

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de antecipação de colação de grau nos termos da Lei 14.040/2020
  2. 2 distribuição dos honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (verificação do cumprimento dos requisitos da Lei nº 14.040/2020 e da distribuição dos honorários), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC).