AREsp 2790377 - DECISAO

AREsp 2790377 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a antecipação da colação de grau autorizada pela Lei nº 14.040/2020 e pela Portaria MEC nº 383/2020 implica cessação da prestação de serviços educacionais, de modo que a cobrança de mensalidades após esse evento configura enriquecimento ilícito; a decisão do tribunal de origem não padeceu de omissão e os fundamentos suficientes não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; a revisão do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a negativação indevida configura dano moral in re ipsa; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com majoração...

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Apelada: THALITA QUEIROZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Colação De Grau Antecipada, Enriquecimento Ilícito, Negativação Indevida, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Educacional Direito Civil Processo Civil Colação De Grau Antecipada Enriquecimento Ilícito Negativação Indevida Dano Moral in Re Ipsa +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

THALITA QUEIROZ PEREIRA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de mensalidades após colação de grau antecipada é devida
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.040/2020 e da Portaria MEC nº 383/2020 para antecipação de colação de grau

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a antecipação da colação de grau autorizada pela Lei nº 14.040/2020 e pela Portaria MEC nº 383/2020 implica cessação da prestação de serviços educacionais, de modo que a cobrança de mensalidades após esse evento configura enriquecimento ilícito; a decisão do tribunal de origem não padeceu de omissão e os fundamentos suficientes não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; a revisão do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a negativação indevida configura dano moral in re ipsa; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com majoração...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC