REsp 2007842 - DECISAO

REsp 2007842 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a aplicação da teoria do fato consumado porque o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência consolidada que impede a preservação de situações precárias obtidas por tutela de urgência salvo demonstração de prejuízos graves e irreversíveis; além disso, a situação fática se alterou (colação de grau em 26/2/2021 e início da residência), tornando inócuas providências concretas, de modo que não estava demonstrada a imprescindibilidade de manter a decisão precária.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG); Recorrida: LUANNY QUEIROZ DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Colação De Grau Antecipada, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Colação De Grau Antecipada Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG)

Recorrente

LUANNY QUEIROZ DANTAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado em decisões precárias concedidas por tutela de urgência
  2. 2 autonomia didático-administrativa das instituições de ensino superior e seus limites
  3. 3 possibilidade de antecipação da colação de grau em face da Lei n.14.040/2020 e normas institucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a aplicação da teoria do fato consumado porque o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência consolidada que impede a preservação de situações precárias obtidas por tutela de urgência salvo demonstração de prejuízos graves e irreversíveis; além disso, a situação fática se alterou (colação de grau em 26/2/2021 e início da residência), tornando inócuas providências concretas, de modo que não estava demonstrada a imprescindibilidade de manter a decisão precária.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • afastar a aplicação da teoria do fato consumado
  • deixar de determinar qualquer providência concreta em razão da perda de objeto