AREsp 2662540 - DECISAO

AREsp 2662540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a solução dada pelo Tribunal de origem assentou-se em fatos e na interpretação das cláusulas contratuais, cuja reanálise demandaria reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal local concluiu que o autor optou pela colação de grau antecipada e que a cobrança tinha amparo contratual e prestação de serviços em parte do semestre.

Parties
Agravante: RAFAEL CHAVES SOUZA; Recorrido: Instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colação De Grau Antecipada, Cobrança De Mensalidades, Onerosidade Excessiva, Pacta Sunt Servanda, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Colação De Grau Antecipada Cobrança De Mensalidades Onerosidade Excessiva Pacta Sunt Servanda +3 more

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Parties

RAFAEL CHAVES SOUZA

Agravante

Instituição de ensino superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é abusiva a cobrança de mensalidades posteriores à colação de grau antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória n. 934/2020, da Lei n. 14.040/2020 e da Portaria MEC n. 383/2020
  3. 3 prequestionamento das normas apontadas (art. 317, 478, 479 e 480 do CC; art. 39, V do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a solução dada pelo Tribunal de origem assentou-se em fatos e na interpretação das cláusulas contratuais, cuja reanálise demandaria reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal local concluiu que o autor optou pela colação de grau antecipada e que a cobrança tinha amparo contratual e prestação de serviços em parte do semestre.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.