REsp 1972685 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito de admissibilidade exigido para recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: RADY MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Colação De Grau Antecipada, Autonomia Didático Administrativa, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Colação De Grau Antecipada Autonomia Didático Administrativa Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RADY MARTINS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à colação de grau antecipada
  2. 2 interpretação e alcance da Lei n.º 14.040/2020
  3. 3 competência do Judiciário para avaliar requisitos técnicos das instituições de ensino superior

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito de admissibilidade exigido para recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.