HC 975167 - DECISAO

HC 975167 - DECISAO

Houve excesso de prazo evidente no julgamento da apelação criminal, diante da prisão cautelar prolongada do paciente (quase 3 anos de uma pena total de 5 anos, 5 meses e 10 dias) e da ausência de contribuição do réu para o retardamento, sendo que parte do atraso decorreu de falhas processuais (notadamente falta de intimação pessoal do MP) e da necessidade de regularização. Em face do constrangimento ilegal comprovado, a ordem foi concedida para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo competente.

Parties
Paciente: LUIZ PEDRO MORAES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Colaboração Como Informante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Intimação Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Como Informante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Intimação Do Ministério Público

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Parties

LUIZ PEDRO MORAES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 prisão preventiva prolongada
  3. 3 falta de intimação pessoal do Ministério Público de 1º grau

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo evidente no julgamento da apelação criminal, diante da prisão cautelar prolongada do paciente (quase 3 anos de uma pena total de 5 anos, 5 meses e 10 dias) e da ausência de contribuição do réu para o retardamento, sendo que parte do atraso decorreu de falhas processuais (notadamente falta de intimação pessoal do MP) e da necessidade de regularização. Em face do constrangimento ilegal comprovado, a ordem foi concedida para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Permitir que LUIZ PEDRO MORAES FILHO aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto
  • Facultar ao Juízo competente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão