AREsp 3036018 - DECISAO

AREsp 3036018 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, estando a mera alegação genérica insuficiente para superar os óbices apontados (Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ADCEU NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Como Informante, Tráfico De Entorpecentes, Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Colaboração Como Informante Tráfico De Entorpecentes Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Custas Processuais Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADCEU NEVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e obrigação de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, estando a mera alegação genérica insuficiente para superar os óbices apontados (Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.