REsp 1933221 - DECISAO

REsp 1933221 - DECISAO

O recurso especial foi provido em menor extensão porque o tribunal de origem reconheceu prova de colaboração permanente e estável do recorrido com grupo destinado ao tráfico; diante dessa constatação, a absolvição pelo Tribunal a quo não poderia subsistir, devendo-se afastar a absolvição e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido em menor extensão para afastar a absolvição
Legal Topics
Colaboração Com O Tráfico, Associação Para O Tráfico, Subsidiariedade Do Tipo Penal, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Colaboração Com O Tráfico Associação Para O Tráfico Subsidiariedade Do Tipo Penal Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006 é subsidiário em relação ao art. 35
  2. 2 se a conduta do agente é eventual/episódica (informante) ou permanente/estável (associado), afetando a tipificação entre art. 37 e art. 35
  3. 3 se a absolvição pelo Tribunal a quo é compatível com suas próprias constatações de vínculo permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em menor extensão porque o tribunal de origem reconheceu prova de colaboração permanente e estável do recorrido com grupo destinado ao tráfico; diante dessa constatação, a absolvição pelo Tribunal a quo não poderia subsistir, devendo-se afastar a absolvição e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial provido em menor extensão para afastar a absolvição

Orders

  • afastar a absolvição
  • determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento da apelação defensiva