AREsp 2492496 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo regimental, conheceu e provido o recurso especial, absolvendo Emerson Soares da Silva da conduta prevista no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, porquanto a condenação do Tribunal de origem se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial não confirmada em juízo, o que, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, é insuficiente para embasar condenação; não se reconheceu ofensa ao art. 383 do CPP quanto à desclassificação (emendatio libelli).

Parties
Agravante/recorrente: Emerson Soares da Silva; Parte Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente Emerson Soares da Silva da conduta prevista no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Colaboração Com O Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Desclassificação Penal, Insuficiência De Provas, Absolvição, Formação Da Convicção Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Com O Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Desclassificação Penal Insuficiência De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Emerson Soares da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base exclusivamente em confissão extrajudicial não confirmada em juízo (art. 155 do CPP)
  2. 2 Se a desclassificação da conduta sem alteração da narrativa da denúncia ofende o art. 383 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental, conheceu e provido o recurso especial, absolvendo Emerson Soares da Silva da conduta prevista no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, porquanto a condenação do Tribunal de origem se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial não confirmada em juízo, o que, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, é insuficiente para embasar condenação; não se reconheceu ofensa ao art. 383 do CPP quanto à desclassificação (emendatio libelli).

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente Emerson Soares da Silva da conduta prevista no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer e prover o recurso especial; absolver o recorrente Emerson Soares da Silva da conduta tipificada no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.