AREsp 2555903 - DECISAO

AREsp 2555903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem absolveu o acusado por ausência de comprovação de grupo, organização ou associação destinada ao tráfico, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: RÔMULO LUCAS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Para O Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Absolvição Por Atipicidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Colaboração Para O Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Absolvição Por Atipicidade Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RÔMULO LUCAS DA CONCEIÇÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 37 da Lei 11.343/2006 exige identificação de grupo, organização ou associação criminosa para configuração do tipo penal
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório para modificar conclusão de ausência de grupo/organização (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem absolveu o acusado por ausência de comprovação de grupo, organização ou associação destinada ao tráfico, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.