AREsp 2560904 - ACORDAO

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Negar provimento ao recurso especial porque a denúncia não descreveu, com precisão e de forma individualizada, a qual grupo, organização ou associação criminosa o acusado teria colaborado, não havendo indícios mínimos de vínculo coletivo nem provas da materialidade/autoridade que justificassem o prosseguimento da ação penal; decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83) deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público; Denunciado: CLAYTON RENATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Colaboração Para O Tráfico De Drogas, Rejeição De Denúncia, Justa Causa, Descrição Da Peça Acusatória, Art. 37 Da Lei 11.343/06, Arts. 41 E 395, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Colaboração Para O Tráfico De Drogas Rejeição De Denúncia Justa Causa Descrição Da Peça Acusatória Art. 37 Da Lei 11.343/06 Arts. 41 E 395, Iii, Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

CLAYTON RENATO DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atendeu aos requisitos dos arts. 41 e 395, III, do CPP ao descrever a participação do acusado em atividade criminosa
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por colaboração com o tráfico nos termos do art. 37 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso especial porque a denúncia não descreveu, com precisão e de forma individualizada, a qual grupo, organização ou associação criminosa o acusado teria colaborado, não havendo indícios mínimos de vínculo coletivo nem provas da materialidade/autoridade que justificassem o prosseguimento da ação penal; decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83) deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial