AREsp 2522116 - DECISAO

AREsp 2522116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem absolveu o recorrido com base em análise fático-probatória (ausência de prova de atuação como colaborador de grupo/organização/associação), matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Vinicius Almeida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Para O Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Por Atipicidade
Penal Processo Penal Colaboração Para O Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Por Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Vinicius Almeida dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ no reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Atipicidade da conduta por ausência de prova de vinculação a grupo, organização ou associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem absolveu o recorrido com base em análise fático-probatória (ausência de prova de atuação como colaborador de grupo/organização/associação), matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.