REsp 2154858 - DECISAO

REsp 2154858 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente do art. 37 da Lei de Drogas por entender que não houve comprovação suficiente de que a colaboração do acusado se destinou a um grupo, organização ou associação voltada ao tráfico, exigência legal para a tipificação do delito; diante da insuficiência probatória aplica‑se a absolvição.

Parties
Recorrente: LEANDRO SOUZA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente do delito previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Colaboração Para O Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Tipicidade Penal, Valoração Da Prova, Embargos Infringentes, Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Para O Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Tipicidade Penal Valoração Da Prova Embargos Infringentes Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006

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Parties

LEANDRO SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de alertar traficantes caracteriza o delito do art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de prova de existência de grupo, organização ou associação destinatária da colaboração
  3. 3 valoração das provas testemunhais prestadas por policiais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente do art. 37 da Lei de Drogas por entender que não houve comprovação suficiente de que a colaboração do acusado se destinou a um grupo, organização ou associação voltada ao tráfico, exigência legal para a tipificação do delito; diante da insuficiência probatória aplica‑se a absolvição.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente do delito previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do delito previsto no art. 37 da Lei de Drogas.
  • Publique-se.