REsp 2216313 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque acolher a tese de atipicidade exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificar se houve colaboração com pluralidade de agentes), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia concluído pela comprovação de autoria e materialidade.
- Parties
- Recorrente: ROBSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Colaboração Para O Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006, Atipicidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
ROBSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Recorrente
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Caracterização do crime de colaboração para o tráfico de drogas (art. 37/Lei 11.343/2006)
- 2 Comprovação de colaboração com 'grupo, organização ou associação'
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque acolher a tese de atipicidade exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificar se houve colaboração com pluralidade de agentes), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia concluído pela comprovação de autoria e materialidade.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
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