REsp 2206765 - DECISAO

REsp 2206765 - DECISAO

Havia insuficiência probatória nos autos para demonstrar que o recorrente efetivamente colaborou com grupo, organização ou associação criminosa voltada ao tráfico; diante da ausência de indícios mínimos de vínculo ou cooperação com grupo afigurada na denúncia, impõe-se, em observância ao princípio in dubio pro reo, a preservação da decisão de rejeição da denúncia e a cassação do acórdão que deu provimento ao apelo ministerial.

Parties
Recorrente: THIAGO MARINHO DE JESUS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassado; restabelecida a decisão de rejeição da denúncia.
Legal Topics
Colaboração Para O Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Colaboração Para O Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Rejeição Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Reo

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Parties

THIAGO MARINHO DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreveu de forma suficiente a participação do acusado em grupo, organização ou associação destinados ao tráfico (art. 37, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a ausência de identificação do grupo enseja atipicidade da conduta e rejeição da denúncia
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Havia insuficiência probatória nos autos para demonstrar que o recorrente efetivamente colaborou com grupo, organização ou associação criminosa voltada ao tráfico; diante da ausência de indícios mínimos de vínculo ou cooperação com grupo afigurada na denúncia, impõe-se, em observância ao princípio in dubio pro reo, a preservação da decisão de rejeição da denúncia e a cassação do acórdão que deu provimento ao apelo ministerial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassado; restabelecida a decisão de rejeição da denúncia.

Orders

  • Cassação do acórdão de origem proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia proferida pelo Juízo singular