AREsp 2560904 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo em recurso especial. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COLABORAÇÃO PARA O Tráfico de drogas. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a rejeição de denúncia pela suposta prática do crime de colaboração com o tráfico de drogas (art. 37 da Lei 11.343/06). O Tribunal mineiro entendeu pela ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a denúncia não descreveu de forma segura e individualizada a participação do acusado em grupo, organização ou associação criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a denúncia atendeu aos requisitos dos artigos 41 e 395, III, do CPP, ao descrever a participação do acusado em atividade criminosa; e (ii) se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por colaboração com o tráfico, nos termos do art. 37 da Lei 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia deve descrever de forma clara e individualizada os fatos imputados ao acusado, com elementos que comprovem a existência de justa causa para a ação penal, conforme o art. 41 do CPP. No caso, a denúncia não descreve, com precisão, para qual grupo ou organização criminosa o acusado teria colaborado. 4. Para a configuração do delito previsto no art. 37 da Lei 11.343/06, é necessário que a colaboração se dirija a um grupo, organização ou associação criminosa determinados ou determináveis. No caso, não foi comprovada a existência de tais elementos, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. 5. A ausência de justa causa para a ação penal se justifica quando não há indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade do fato, sem necessidade de aprofundamento probatório. O Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de elementos probatórios mínimos que vinculassem o acusado a um grupo criminoso. 6. A jurisprudência desta Corte, conforme Súmula nº 83 do STJ, impede o provimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado, como no presente caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo em recurso especial. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COLABORAÇÃO PARA O Tráfico de drogas. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a rejeição de denúncia pela suposta prática do crime de colaboração com o tráfico de drogas (art. 37 da Lei 11.343/06). O Tribunal mineiro entendeu pela ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a denúncia não descreveu de forma segura e individualizada a participação do acusado em grupo, organização ou associação criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a denúncia atendeu aos requisitos dos artigos 41 e 395, III, do CPP, ao descrever a participação do acusado em atividade criminosa; e (ii) se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por colaboração com o tráfico, nos termos do art. 37 da Lei 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia deve descrever de forma clara e individualizada os fatos imputados ao acusado, com elementos que comprovem a existência de justa causa para a ação penal, conforme o art. 41 do CPP. No caso, a denúncia não descreve, com precisão, para qual grupo ou organização criminosa o acusado teria colaborado. 4. Para a configuração do delito previsto no art. 37 da Lei 11.343/06, é necessário que a colaboração se dirija a um grupo, organização ou associação criminosa determinados ou determináveis. No caso, não foi comprovada a existência de tais elementos, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. 5. A ausência de justa causa para a ação penal se justifica quando não há indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade do fato, sem necessidade de aprofundamento probatório. O Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de elementos probatórios mínimos que vinculassem o acusado a um grupo criminoso. 6. A jurisprudência desta Corte, conforme Súmula nº 83 do STJ, impede o provimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado, como no presente caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violados os artigos 41 e 395, III, ambos do CPP, e o artigo 37 da Lei 11.343/06. Para tanto, menciona que "ao manter a rejeição de denúncia, que cumpre todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código Processo Penal, o Tribunal mineiro, na verdade, tornou inviável a possibilidade de o Ministério Público provar as imputações devidamente detalhadas na inicial acusatória" (e-STJ, fl. 319). Acrescenta que "tratando-se o local dos fatos de ponto de comércio de drogas, tendo o recorrido admitido a prática delitiva e, ainda, diante da apreensão de drogas nas proximidades de onde estava o réu, não se mostra crível que a conduta deste não tenha auxiliado diversos traficantes" (e-STJ, fl. 317). Diz, ainda, que "o auxílio prestado pelo autor, ainda que em benefício de grupo eventual reunido com finalidade de comercializar drogas e mesmo quando não individualizados seus integrantes, é conduta que se subsume ao tipo penal de colaboração para o tráfico de drogas previsto no art. 37 da Lei Antidrogas" (e-STJ, 318). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito ali interposto pela acusação, analisou os elementos de fato e de prova produzidos nos autos, nos termos a seguir transcritos (e-STJ, fls. 261/269): Conforme cediço,é essencial aferir a presença da justa causa para a ação penal, consistente na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação. Tal suporte deve constar de forma clara no inquérito policial, com elemento sérios e idôneos que demonstrem a materialidade e os indícios da autoria. O primus judex tem como múnus o exercício do juízo de admissibilidade da deflagração da ação penal. Vale citar o esclarecimento da doutrina: (..) No caso em testilha, pela análise do auto de prisão em flagrante encartado nos autos, notadamente o depoimento prestado pelo policial condutor Rangel Túlio de Jesus Honorato (seq. 02 - fl. 03), verifica-se que os policiais militares não lograram êxito em identificar os autores do suposto crime de tráfico de drogas. Veja-se: " .. Que após compromissado, na condição de condutor/1ª testemunha, passou a depor que e PM e hoje pela manhã estava em patrulhamento na Rua Pai Joaquim, no Bairro Cabana, quando avistou o conduzido gritar "sopa"; que diversas pessoas evadiram porque entenderam tratar de um aviso sobre chegada da PM no local; que as drogas e armas arrecadadas não pertencem ao conduzido; .. De igual forma, a peça acusatória (seq. 01) não apontou de forma segura e individualizada com qual grupo, organização ou associação o denunciado colaborava. In verbis: .. Conforme restou apurado, na data dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento na rua Pai Joaquim, no bairro Cabana do Pai Tomás, quando avistaram um indivíduo, posteriormente identificado como CLAYTON RENATO DOS SANTOS, ora denunciado, gritar "sopa". Naquela região, comumente se utiliza o grito de sopa com um código para alertar sobre a chegada da polícia militar e evitar a flagrância de tráfico de drogas. E foi o que ocorreu, tendo em vista que várias pessoas empreenderam fuga, deixando para trás os objetos ilícitos. .. . Logo, percebe-se que não foi comprovada a existência de um liame coletivo, ou seja, a existência de grupo, organização ou associação a que o agente estaria vinculado, para que se proceda à sua responsabilização penal pelo crime que lhe foi imputado. (..) Vale ressaltar que o crime em tela apenas se configura quando a colaboração se dirige a um grupo, organização ou associação criminosa, desde que devidamente determinados ou determináveis, o que não restou comprovado nos autos. Consta como pressuposto objetivo e lógico do delito descrito no art. 37 da Lei n. 11.343/06 a comprovação da existência de uma organização criminosa exploradora do tráfico ilícito de drogas a qual tivesse o denunciado auxiliado como informante. Observa-se que os demais indivíduos para os quais o acusado estaria trabalhando sequer foram localizados e identificados, não sendo possível, portanto, determinar qual seria o grupo ou organização criminosa que estaria, supostamente, praticando o tráfico na região. Assim, como não restou comprovada a associação delitiva, a rejeição da denúncia, pela atipicidade do fato, diante da interpretação restritiva da lei penal, é imperiosa. (..) Em síntese, o crime de colaboração com o tráfico organizado, na qualidade de informante, constitui um tipo penal subsidiário em relação aos delitos dos art. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006. Ou seja, para a caracterização da conduta típica é necessária a coadjuvação, ainda que eventual, para o sucesso do empreendimento criminoso de um grupo ou associação destinados à consecução dos delitos capitulados no art. 33, caput, e § 1º e art. 34 da Lei de Drogas. Não tendo restado comprovada a existência de tal organização criminosa, afasta-se a ocorrência da colaboração como informante. Logo, imperiosa a manutenção da decisão que rejeitou a exordial acusatória. Da análise dos excertos acima transcritos, constata-se que o Tribunal de origem, ao manter a decisão monocrática recorrida, no que diz respeito à alegação de violação aos arts. 41, e 395, inciso III, ambos do CPP, mencionou que "a peça acusatória (seq. 01) não apontou de forma segura e individualizada com qual grupo, organização ou associação o denunciado colaborava" (e-STJ, fl. 265). Quanto ao ponto, acrescentou que "é essencial aferir a presença da justa causa para a ação penal, consistente na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação" (e-STJ, fl. 264). Cumpre ressaltar, por oportuno, que o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas nos casos em que não comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da existência da materialidade. No caso dos autos, repita-se, o Tribunal de origem mencionou que a exordial acusatória não apontou, de forma segura e individualizada, com qual grupo, organização ou associação o denunciado, ora recorrido, colaborava, pelo que deve ser mantido o acórdão recorrido, tendo em vista que encontra-se em linha com a jurisprudência deste Superior Tribunal. A propósito, confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 41, CPP. CONCEDIDA A ORDEM. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE NOVA DENÚNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Assente que a parte agravante deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para atendimento dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto às condições para o exercício da ação penal, deve a denúncia obedecer ao aspecto formal, nos termos do art. 41 c/c o art. 395, ambos do CPP. A inicial acusatória deve também acompanhar lastro probatório mínimo a amparar a acusação a fim de demonstrar a existência de justa causa. Atendidos tais pressupostos, deve a denúncia ser recebida. III - Atento ao preceito do art. 41 do CPP, no sentido de que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" verifica-se que, no caso concreto, a denúncia expôs qual é o fato criminoso, mas deixou de descrever todas as circunstâncias que individualizariam o injusto penal. Não há nenhuma narrativa sobre as circunstâncias do fato como, por exemplo, onde estariam os bens subtraídos, nem o meio utilizado pelo denunciado para a subtração, narrativa demasiadamente concisa que inviabiliza a aplicação da lei penal e o pleno exercício da defesa. IV - Restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do paciente na Ação Penal n. 0005063-37.2017.8.24.0011, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Brusque (SC), sem prejuízo de novo oferecimento da exordial em estrita observância aos ditames previstos no art. 41 do CPP. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 624.547/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023). De igual modo, sem razão o recorrente ao pleitear a condenação do agravado, como incurso nas sanções do art. 37, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que "o auxílio prestado pelo autor, ainda que em benefício de grupo eventual reunido com finalidade de comercializar drogas e mesmo quando não individualizados seus inte grantes, é conduta que se subsume ao tipo penal de colaboração para o tráfico de drogas previsto no art. 37 da Lei Antidrogas" (e-STJ, 318). Conforme se verifica dos trechos acima transcritos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao analisar os elementos de fato e de prova produzidos nos autos, consignou que "não foi comprovada a existência de um liame coletivo, ou seja, a existência de grupo, organização ou associação a que o agente estaria vinculado, para que se proceda à sua responsabilização penal pelo crime que lhe foi imputado" (e-STJ, fls. 265/266). A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente da Quinta Turma, cujo entendimento se assemelha ao adotado pelo acórdão recorrido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. COLABORADOR. GRUPO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIM ENTAL DESPROVIDO. 1. A norma incriminadora do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 tem como destinatário o agente que colabora como informante do grupo (concurso eventual de pessoas), organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.694/2012) ou associação (art. 35 da Lei n. 11/343/2006), sem envolvimento ou relação com essas atividades. 2. No caso, não identificada a existência plural de traficantes participantes de organizações criminosas, grupos ou associações, tal como exigido em lei, deve ser mantida a absolvição do recorrido pela atipicidade da conduta. 3. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.039.319/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) (grifos acrescidos). Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.