REsp 2116849 - DECISAO

REsp 2116849 - DECISAO

Provou-se que o acusado gritou "galo doido", mas não ficou demonstrado que sua conduta constituiu colaboração com qualquer grupo, organização ou associação destinados ao tráfico, requisito do tipo penal do art. 37 da Lei n. 11.343/2006; por esse motivo, nos termos do art. 386, III, do CPP e da Súmula 568/STJ, o...

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Parties
Recorrente: RODRIGO GONÇALVES DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente RODRIGO GONÇALVES DE MELO do crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, com base no art. 386, III, Código de Processo Penal.
Legal Topics
Colaboração Para O Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Absolvição, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Colaboração Para O Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Absolvição Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO GONÇALVES DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de avisar sobre a chegada de policiais configura o crime do art. 37 da Lei 11.343/2006 sem comprovação de colaboração com grupo, organização ou associação
  2. 2 Se a Corte a quo poderia condenar sem demonstração da existência de grupo, organização ou associação destinados ao tráfico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Provou-se que o acusado gritou "galo doido", mas não ficou demonstrado que sua conduta constituiu colaboração com qualquer grupo, organização ou associação destinados ao tráfico, requisito do tipo penal do art. 37 da Lei n. 11.343/2006; por esse motivo, nos termos do art. 386, III, do CPP e da Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para absolver o recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente RODRIGO GONÇALVES DE MELO do crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, com base no art. 386, III, Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Após, dê-se ciência ao Ministério Público Federal