RHC 80909 - DECISAO

RHC 80909 - DECISAO

O recurso foi desprovido por entender-se que a colaboração premiada é negócio jurídico personalíssimo, cuja validade só pode ser discutida pelas partes que o celebraram (colaborador e Ministério Público), de modo que o recorrente, terceiro mencionado pelo delator, não possui legitimidade para pleitear a nulidade do acordo; assim, não há falar em declarar ilícita ou nula a colaboração por via do habeas corpus interposto pelo recorrente.

Parties
Recorrente / Paciente: Cícero dos Santos; Delator / Colaborador: Thiago Caliza da Rocha; Tribunal a Quo / Órgão Decisório: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado E Denegada a Ordem)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Colaboração Premiada, Habeas Corpus, Legitimidade Para Impugnar Acordo, Inconstitucionalidade, Nulidade De Prova
Penal Processual Penal Colaboração Premiada Habeas Corpus Legitimidade Para Impugnar Acordo Inconstitucionalidade Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

Cícero dos Santos

Recorrente / Paciente

Thiago Caliza da Rocha

Delator / Colaborador

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo / Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado E Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiros para impugnar acordo de colaboração premiada
  2. 2 voluntariedade do acordo de colaboração premiada
  3. 3 constitucionalidade da renúncia ao direito ao silêncio (art.4º, §14, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por entender-se que a colaboração premiada é negócio jurídico personalíssimo, cuja validade só pode ser discutida pelas partes que o celebraram (colaborador e Ministério Público), de modo que o recorrente, terceiro mencionado pelo delator, não possui legitimidade para pleitear a nulidade do acordo; assim, não há falar em declarar ilícita ou nula a colaboração por via do habeas corpus interposto pelo recorrente.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se