REsp 1937765 - DECISAO

REsp 1937765 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Amapá já havia reafirmado, em outro processo (ação penal 0001876-15.2012.8.03.0000), a voluntariedade e a efetividade da colaboração de MARLON e homologado o acordo antes da prolação do acórdão recorrido, sem insurgência das partes, de modo que a homologação estava preclusa, sendo incabível sua reversão nestes autos; assim, reformou-se o acórdão recorrido e declarou-se que o acordo já se encontra homologado.

Parties
Recorrente: MARLON DA COSTA BORGES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e esclarecer que o acordo de colaboração premiada de MARLON DA COSTA BORGES já se encontra homologado, sendo incabível agora a reversão da decisão homologatória.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Homologação, Voluntariedade, Preclusão, Procedimento Investigativo
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Homologação Voluntariedade Preclusão Procedimento Investigativo

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Parties

MARLON DA COSTA BORGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação e homologação de termo de colaboração premiada
  2. 2 requisitos legais da colaboração premiada (prévia investigação, recuperação de valores, voluntariedade)
  3. 3 possibilidade de reverter homologação em autos diversos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Amapá já havia reafirmado, em outro processo (ação penal 0001876-15.2012.8.03.0000), a voluntariedade e a efetividade da colaboração de MARLON e homologado o acordo antes da prolação do acórdão recorrido, sem insurgência das partes, de modo que a homologação estava preclusa, sendo incabível sua reversão nestes autos; assim, reformou-se o acórdão recorrido e declarou-se que o acordo já se encontra homologado.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e esclarecer que o acordo de colaboração premiada de MARLON DA COSTA BORGES já se encontra homologado, sendo incabível agora a reversão da decisão homologatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido