TP 3581 - DECISAO

TP 3581 - DECISAO

Verificou-se que a denúncia estava ancorada basicamente nas colaborações de determinados colaboradores e em documentos produzidos unilateralmente por um delator, sem corroboração probatória suficiente; diante do comando legal expresso no art. 4º, § 16, II, da Lei n. 12.850/2013, impõe-se vedar o recebimento ou os atos processuais decisórios fundados apenas nas declarações do colaborador, razão pela qual foi concedida tutela provisória para suspender as audiências designadas na ação penal.

Parties
Requerente: Robson Maia Lins; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Concessão De Tutela Provisória
Outcome
concedida a tutela provisória
Legal Topics
Colaboração Premiada, Recebimento De Denúncia, Provas De Corroboração, Tutela Provisória De Urgência
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Recebimento De Denúncia Provas De Corroboração Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Robson Maia Lins

Requerente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Segunda Turma

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Concessão De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 É possível receber denúncia fundada apenas em declarações de colaborador premiado?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, § 16, II, da Lei n. 12.850/2013 ao recebimento da denúncia
  3. 3 Necessidade de suporte probatório mínimo diverso da colaboração premiada para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a denúncia estava ancorada basicamente nas colaborações de determinados colaboradores e em documentos produzidos unilateralmente por um delator, sem corroboração probatória suficiente; diante do comando legal expresso no art. 4º, § 16, II, da Lei n. 12.850/2013, impõe-se vedar o recebimento ou os atos processuais decisórios fundados apenas nas declarações do colaborador, razão pela qual foi concedida tutela provisória para suspender as audiências designadas na ação penal.

Court Disposition

concedida a tutela provisória

Orders

  • Suspender a realização das audiências marcadas nos autos da Ação Penal n. 0809474-73.2018.4.05.8400, em trâmite na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Natal/RN.
  • Comunique-se.