AREsp 1807936 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a redução da pena no patamar de 1/3 porque apresentou fundamentação concreta de que, apesar da efetividade das informações do réu, outros elementos de prova também contribuíram para o esclarecimento dos fatos, não havendo, portanto, violação do art. 41 da Lei 11.343/2006 nem transgressão da regra da ne reformatio in pejus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS LUIZ POLONINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Fração De Redução De Pena, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Ne Reformatio in Pejus
Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Fração De Redução De Pena Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Ne Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MATHEUS LUIZ POLONINE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e dosimetria da causa especial de diminuição de pena do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para redução da pena em fração inferior ao máximo legal
  3. 3 Aplicação da regra da ne reformatio in pejus no julgamento de recurso de apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a redução da pena no patamar de 1/3 porque apresentou fundamentação concreta de que, apesar da efetividade das informações do réu, outros elementos de prova também contribuíram para o esclarecimento dos fatos, não havendo, portanto, violação do art. 41 da Lei 11.343/2006 nem transgressão da regra da ne reformatio in pejus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a redução de pena no patamar de 1/3 conforme decisum da Corte de origem