HC 690972 - DECISAO

HC 690972 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e por falta de prejuízo evidente à defesa, considerando que o Ministério Público juntou cópia da mídia, eventual material não constante nos autos não será utilizado contra o paciente e a defesa poderá produzir contraprova e inquirir a colaboradora na fase de instrução, de modo que não é necessária a suspensão da audiência nem a mitigação da Súmula 691/STF neste caso.

Parties
Paciente: paciente; Testemunha/colaboradora: Elieida Lourdes de Oliveira Torres; Órgão Ministerial/acusação: Ministério Público Estadual; Juízo a Quo: Juízo de 1º Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Colaboração Premiada, Acesso À Prova, Perícia Em Mídia, Súmula Vinculante N. 14/stf, Súmula 691/stf, Nulidade De Prova, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Acesso À Prova Perícia Em Mídia Súmula Vinculante N. 14/stf Súmula 691/stf +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Elieida Lourdes de Oliveira Torres

Testemunha/colaboradora

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial/acusação

Juízo de 1º Grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito de acesso ao vídeo integral da colaboração premiada
  2. 2 possível edição ou corrupção de mídia
  3. 3 legitimidade do delatado para impugnar o acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e por falta de prejuízo evidente à defesa, considerando que o Ministério Público juntou cópia da mídia, eventual material não constante nos autos não será utilizado contra o paciente e a defesa poderá produzir contraprova e inquirir a colaboradora na fase de instrução, de modo que não é necessária a suspensão da audiência nem a mitigação da Súmula 691/STF neste caso.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.