RHC 152993 - DECISAO

RHC 152993 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a questão principal (recusa de homologação de colaboração premiada) foi decidida pela Corte estadual sem esgotamento da via recursal adequada (a apelação criminal), e o habeas corpus não é o meio apropriado para solução de matérias que exigem dilação probatória ou revolvimento fático-probatório; ademais, verificou-se decadência/atraso na impetração do writ em relação ao ato judicial impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte superior.

Parties
Paciente / Recorrente: JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas - Câmara Criminal; Parte Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Homologação De Acordo De Colaboração, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Desentranhamento De Provas, Recurso De Apelação
Processo Penal Direito Penal Colaboração Premiada Homologação De Acordo De Colaboração Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Desentranhamento De Provas Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas - Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Parte Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação judicial de acordo de colaboração premiada
  2. 2 via processual adequada para impugnação de decisão que rejeita homologação (habeas corpus vs apelação)
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de provas decorrentes de colaboração não homologada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a questão principal (recusa de homologação de colaboração premiada) foi decidida pela Corte estadual sem esgotamento da via recursal adequada (a apelação criminal), e o habeas corpus não é o meio apropriado para solução de matérias que exigem dilação probatória ou revolvimento fático-probatório; ademais, verificou-se decadência/atraso na impetração do writ em relação ao ato judicial impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.