APn 970 - DECISAO

APn 970 - DECISAO

Concedeu-se o acesso apenas às gravações audiovisuais dos depoimentos constantes dos anexos 5 dos acordos de colaboração premiada celebrados com LÉLIS MARCOS TEIXEIRA (Petição nº 12.672/DF) e CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE (Petição nº 13.009/DF), por tratarem-se dos documentos que dizem respeito ao requerente, considerando o regime de sigilo da Lei 12.850/2013 e a necessidade prevista na Súmula Vinculante n.14 de que os elementos estejam documentados; foi determinada a reabertura do prazo para resposta à acusação nos termos do art. 4º da Lei n. 8.038/1990 e deferidas demais diligências e comunicações solicitadas pelo MPF.

Parties
Acusado: MARIO GUIMARÃES NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Colaborador: LÉLIS MARCOS TEIXEIRA; Colaborador: CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE; Terceira Interessada: ANNIE CAROLINE ARAÚJO GUIMARÃES DA FONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Fase De Recebimento Da Denúncia / Reabertura Do Prazo Para Resposta À Acusação
Outcome
Pedidos deferidos em parte nos termos da decisão
Legal Topics
Colaboração Premiada, Acesso a Provas, Sigilo, Indisponibilidade De Bens, Reabertura De Prazo Processual, Ofícios E Retificação Cadastral
Processo Penal Direito Penal Colaboração Premiada Acesso a Provas Sigilo Indisponibilidade De Bens Reabertura De Prazo Processual Ofícios E Retificação Cadastral

Case Brief

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Parties

MARIO GUIMARÃES NETO

Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

LÉLIS MARCOS TEIXEIRA

Colaborador

CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE

Colaborador

ANNIE CAROLINE ARAÚJO GUIMARÃES DA FONTE

Terceira Interessada

Procedural Posture

Ação Penal / Fase De Recebimento Da Denúncia / Reabertura Do Prazo Para Resposta À Acusação

Legal Issues

  1. 1 direito de acesso às gravações audiovisuais de depoimentos de colaboradores
  2. 2 alcance do sigilo previsto na Lei 12.850/2013
  3. 3 limitação do acesso às provas ao que se refere ao próprio acusado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o acesso apenas às gravações audiovisuais dos depoimentos constantes dos anexos 5 dos acordos de colaboração premiada celebrados com LÉLIS MARCOS TEIXEIRA (Petição nº 12.672/DF) e CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE (Petição nº 13.009/DF), por tratarem-se dos documentos que dizem respeito ao requerente, considerando o regime de sigilo da Lei 12.850/2013 e a necessidade prevista na Súmula Vinculante n.14 de que os elementos estejam documentados; foi determinada a reabertura do prazo para resposta à acusação nos termos do art. 4º da Lei n. 8.038/1990 e deferidas demais diligências e comunicações solicitadas pelo MPF.

Court Disposition

Pedidos deferidos em parte nos termos da decisão

Orders

  • Acesso deferido tão somente às gravações audiovisuais dos depoimentos relativos aos anexos 5 dos acordos de colaboração premiada celebrados com LÉLIS MARCOS TEIXEIRA (Petição nº 12.672/DF) e CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE (Petição nº 13.009/DF).
  • Reabertura do prazo para oferecimento de resposta à acusação, conforme art. 4º da Lei n. 8.038/1990, cujo termo inicial é o dia útil seguinte ao encerramento do prazo fixado.