REsp 1751250 - DECISAO

REsp 1751250 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a jurisprudência admite a utilização da delação premiada como prova emprestada na seara cível; o Tribunal de origem constatou indícios suficientes (fumus boni iuris) e presumiu o periculum in mora para decretar indisponibilidade de bens; reanalisar o conjunto fático-probatório seria revolver matéria de fato vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Lovato; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Corréu: Luiz Antônio de Souza; Réu: Divaldo de Andrade; Réu: Claudinei Martins Vilha; Réu: Humberto Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Delação Premiada, Prova Emprestada, Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Lei De Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Colaboração Premiada Delação Premiada Prova Emprestada Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris +4 more

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Parties

Antônio Carlos Lovato

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Luiz Antônio de Souza

Corréu

Divaldo de Andrade

Réu

Claudinei Martins Vilha

Réu

Humberto Amaral

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da delação premiada como prova em ação de improbidade administrativa
  2. 2 extensão dos efeitos da colaboração premiada à seara cível
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para decretar indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a jurisprudência admite a utilização da delação premiada como prova emprestada na seara cível; o Tribunal de origem constatou indícios suficientes (fumus boni iuris) e presumiu o periculum in mora para decretar indisponibilidade de bens; reanalisar o conjunto fático-probatório seria revolver matéria de fato vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto
  • publique-se