REsp 1767573 - DECISAO

REsp 1767573 - DECISAO

Acolheu-se o entendimento de que a colaboração premiada, embora instituto penal, constitui meio de prova admissível como prova emprestada na ação civil por improbidade quando houver elementos indiciários e possibilidade de contradita; na presença de indícios razoáveis configura-se o fumus boni iuris e presume-se o periculum in mora, justificando a decretação da indisponibilidade de bens, e a reanálise do conjunto probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Divaldo de Andrade; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Corréu: Luiz Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Prova Emprestada, Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Processo Penal Colaboração Premiada Prova Emprestada Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Divaldo de Andrade

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Luiz Antônio de Souza

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 utilização da delação premiada como prova em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de utilização de prova emprestada obtida na esfera penal para justificar medida cautelar de indisponibilidade de bens
  3. 3 presunção do periculum in mora e fumus boni iuris para decretação de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Acolheu-se o entendimento de que a colaboração premiada, embora instituto penal, constitui meio de prova admissível como prova emprestada na ação civil por improbidade quando houver elementos indiciários e possibilidade de contradita; na presença de indícios razoáveis configura-se o fumus boni iuris e presume-se o periculum in mora, justificando a decretação da indisponibilidade de bens, e a reanálise do conjunto probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.