REsp 1955057 - DECISAO

REsp 1955057 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque os paradigmas apontados pelo recorrente provêm de habeas corpus (formas não admitidas para demonstrar dissídio jurisprudencial) e não houve cotejo analítico entre os julgados indicados e o acórdão recorrido, motivo pelo qual incide o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL ANGULO LOPEZ; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Relatórios De Atividades, Regime Aberto, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 315, §2º, CPP, Artigo 105, III, C, CF
Penal Processo Penal Execução Penal Colaboração Premiada Relatórios De Atividades Regime Aberto Dissídio Jurisprudencial Artigo 315, §2º, CPP +1 more

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Parties

RAFAEL ANGULO LOPEZ

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinion)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 315, §2º, do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Alegação de inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem/adição de prazo temporal para obrigação de apresentação de relatórios
  3. 3 Admissibilidade de paradigma jurisprudencial proveniente de Habeas Corpus para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque os paradigmas apontados pelo recorrente provêm de habeas corpus (formas não admitidas para demonstrar dissídio jurisprudencial) e não houve cotejo analítico entre os julgados indicados e o acórdão recorrido, motivo pelo qual incide o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.