REsp 1883830 - DECISAO

REsp 1883830 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que corrobora os depoimentos de colaboradores (extratos bancários, e-mails, dados do sistema Drousys, interrogatório e correspondência de repasses), a dosimetria da pena foi adequadamente motivada no marco da discricionariedade vinculada do juiz com base nas vetoriais do art.59 CP, o arrependimento posterior não foi reconhecido por faltar voluntariedade (repatriação só após bloqueio e mediante cooperação internacional) e a colaboração espontânea não se mostrou suficiente para reduzir pena nos termos das leis citadas; a alegação de crime único...

Parties
Recorrente: GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI; Corréu: ISABEL IZQUIERDO MENDIBURO DEGENRING BOTELHO; Corréu: PAULO CEZAR AMARO AQUINO; Corréu: DJALMA RODRIGUES DE SOUZA; Corréu: MAURÍCIO DE OLIVEIRA GUEDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Colaboração Premiada, Prova De Corroboração, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Colaboração Espontânea, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa E Passiva, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Econômico Colaboração Premiada Prova De Corroboração Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior +4 more

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Parties

GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI

Recorrente

ISABEL IZQUIERDO MENDIBURO DEGENRING BOTELHO

Corréu

PAULO CEZAR AMARO AQUINO

Corréu

DJALMA RODRIGUES DE SOUZA

Corréu

MAURÍCIO DE OLIVEIRA GUEDES

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de condenação baseada em declarações de colaborador sem corroboração
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (valoração das vetoriais do art.59 CP)
  3. 3 reconhecimento do arrependimento posterior (art.16 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que corrobora os depoimentos de colaboradores (extratos bancários, e-mails, dados do sistema Drousys, interrogatório e correspondência de repasses), a dosimetria da pena foi adequadamente motivada no marco da discricionariedade vinculada do juiz com base nas vetoriais do art.59 CP, o arrependimento posterior não foi reconhecido por faltar voluntariedade (repatriação só após bloqueio e mediante cooperação internacional) e a colaboração espontânea não se mostrou suficiente para reduzir pena nos termos das leis citadas; a alegação de crime único...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento