AREsp 1920034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, sem ter impugnado a sentença no prazo recursal na fase de conhecimento, busca, na via extraordinária, reformar dispositivo de sentença já transitada em julgado. A execução penal está adstrita ao título executivo (art. 1º da LEP) e não pode atingir a coisa julgada; assim, a alegada incompetência do juízo de condenação para fixar condições do cumprimento do acordo e a alegada falta de fundamentação para a fixação do patamar máximo do regime aberto diferenciado configuram, na hipótese, vícios voltados à sentença de conhecimento, cujo reexame é inadmissível em recurso especial...

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DALMAZZO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal; Manifestante/amicus Curiae: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Regime Aberto Diferenciado, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Fundamentação Da Sentença, Súmulas Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Colaboração Premiada Regime Aberto Diferenciado Coisa Julgada Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO DALMAZZO

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante/amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para fixar condições de cumprimento de benefícios negociados em acordo de colaboração premiada (juízo de conhecimento ou juízo da execução)
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do quantum do cumprimento do regime aberto diferenciado na fase de execução
  3. 3 Exigência de fundamentação para fixação do patamar máximo do regime aberto diferenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, sem ter impugnado a sentença no prazo recursal na fase de conhecimento, busca, na via extraordinária, reformar dispositivo de sentença já transitada em julgado. A execução penal está adstrita ao título executivo (art. 1º da LEP) e não pode atingir a coisa julgada; assim, a alegada incompetência do juízo de condenação para fixar condições do cumprimento do acordo e a alegada falta de fundamentação para a fixação do patamar máximo do regime aberto diferenciado configuram, na hipótese, vícios voltados à sentença de conhecimento, cujo reexame é inadmissível em recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.