REsp 1898917 - DECISAO
O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento, no acórdão de apelação, da incompetência da Justiça Federal e da declaração de nulidade dos atos decisórios com remessa dos autos à Justiça Eleitoral e extensão dos efeitos aos corréus, nos termos dos arts. 580 e 654, §2º do CPP; assim, não se conheceu do mérito recursal no STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: João Vaccari Neto; Réu/recorrido: Renato Duque; Réu/recorrido: Antônio Palocci; Réu/recorrido/colaborador: Antônio Palocci Filho; Réu/recorrido: Hilberto Mascarenhas; Réu/recorrido: Branislav Kontic; Réu/recorrido: Eduardo Musa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso Especial)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Colaboração Premiada, Competência Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa E Passiva, Execução Provisória, Inépcia Da Inicial, Concurso De Crimes
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
João Vaccari Neto
Réu/recorrido
Renato Duque
Réu/recorrido
Antônio Palocci
Réu/recorrido
Antônio Palocci Filho
Réu/recorrido/colaborador
Hilberto Mascarenhas
Réu/recorrido
Branislav Kontic
Réu/recorrido
Eduardo Musa
Réu/recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 alcance e efeitos de acordos de colaboração firmados com autoridade policial
- 2 legitimidade da autoridade policial para firmar acordo com repercussão em ação penal em curso
- 3 fundamentação da redução da pena por colaboração (art. 387 do CPP)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento, no acórdão de apelação, da incompetência da Justiça Federal e da declaração de nulidade dos atos decisórios com remessa dos autos à Justiça Eleitoral e extensão dos efeitos aos corréus, nos termos dos arts. 580 e 654, §2º do CPP; assim, não se conheceu do mérito recursal no STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente Recurso Especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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