RHC 163484 - DECISAO

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Havendo sentença absolutória superveniente e certidão de trânsito em julgado nos autos, ocorreu perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Colaboração Premiada, Recebimento Da Denúncia, Atipicidade, Prejudicialidade, Sentença Absolutória, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Recebimento Da Denúncia Atipicidade Prejudicialidade Sentença Absolutória +2 more

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Parties

PABLO HENRIQUE BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de acordo de colaboração premiada sobre o crime imputado e impedimento da persecução penal
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta por suposta irrelevância jurídica das alterações documentais
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença absolutória e do trânsito em julgado sobre a continuidade do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória superveniente e certidão de trânsito em julgado nos autos, ocorreu perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.