HC 869699 - DECISAO

HC 869699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já havia sido definitivamente apreciada por esta Corte (reiteração) e porque a defesa não demonstrou concretamente quais provas seriam viciadas pela não homologação da colaboração, inexistindo legitimidade de terceiro para atacar acordo personalíssimo do colaborador; ademais, a colaboração é meio de obtenção de prova e não prova autônoma, não havendo nulidade automática.

Parties
Paciente: CARLOS RENAN MACHADO PRESSER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Habeas Corpus, Prescrição, Corrupção Passiva, Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Habeas Corpus Prescrição Corrupção Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RENAN MACHADO PRESSER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente da não homologação de acordo de colaboração premiada
  2. 2 legitimidade de terceiro para impugnar acordo de colaborador
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas de colaboração não homologada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já havia sido definitivamente apreciada por esta Corte (reiteração) e porque a defesa não demonstrou concretamente quais provas seriam viciadas pela não homologação da colaboração, inexistindo legitimidade de terceiro para atacar acordo personalíssimo do colaborador; ademais, a colaboração é meio de obtenção de prova e não prova autônoma, não havendo nulidade automática.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.