REsp 2089719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concedeu habeas corpus para trancar a ação penal diante da ausência de elementos de corroboração externos às delações, de modo que a pretensão ministerial de restabelecer a ação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal (Súmula 7/STJ); ademais, não se admite a corroboração cruzada entre colaboradores premiados conforme entendimento do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: HENRIQUE JOSE CHUEKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Trancamento De Ação Penal, Corroboração Cruzada, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Colaboração Premiada Trancamento De Ação Penal Corroboração Cruzada Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HENRIQUE JOSE CHUEKE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de denúncia baseada exclusivamente em declarações de colaboradores premiados
  2. 2 valoração da corroboração recíproca/cruzada entre colaboradores premiados
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concedeu habeas corpus para trancar a ação penal diante da ausência de elementos de corroboração externos às delações, de modo que a pretensão ministerial de restabelecer a ação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal (Súmula 7/STJ); ademais, não se admite a corroboração cruzada entre colaboradores premiados conforme entendimento do STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.