HC 869699 - ACORDAO

HC 869699 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante não se pautou na colaboração premiada, havendo outras provas no acervo que sustentaram a condenação; assim, a discussão sobre eventual ilicitude das declarações derivadas da colaboração é inócua, e terceiros não têm legitimidade para impugnar o acordo de colaborador.

Parties
Agravante: CARLOS RENAN MACHADO PRESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Ilicitude De Provas, Nulidade, Legitimidade Para Impugnar Acordo De Colaborador
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Ilicitude De Provas Nulidade Legitimidade Para Impugnar Acordo De Colaborador

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Parties

CARLOS RENAN MACHADO PRESSER

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das declarações decorrentes de colaboração premiada
  2. 2 Se a condenação se apoiou na colaboração premiada ou em outras provas
  3. 3 Legitimidade de terceiro para impugnar acordo de colaborador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante não se pautou na colaboração premiada, havendo outras provas no acervo que sustentaram a condenação; assim, a discussão sobre eventual ilicitude das declarações derivadas da colaboração é inócua, e terceiros não têm legitimidade para impugnar o acordo de colaborador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.