RHC 188281 - DECISAO

RHC 188281 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque a tese de que o interrogatório de Sérgio Cabral não poderia ser utilizado em nova sentença, em razão da anulação do acordo de colaboração pelo STF, não foi suscitada na inicial dirigida ao tribunal a quo nem apreciada por aquele tribunal, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELO SANTOS AMORIM; Manifestante / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Colaboração Premiada, Nulidade, Interrogatório, Ampla Defesa, Preclusão, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Colaboração Premiada Nulidade Interrogatório Ampla Defesa Preclusão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS AMORIM

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do interrogatório de corréu como prova após anulação do acordo de colaboração premiada pelo STF
  2. 2 nulidade por violação à ampla defesa e ao contraditório quando não há reinterrogatório após confirmação de colaboração
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via do habeas corpus quando matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a tese de que o interrogatório de Sérgio Cabral não poderia ser utilizado em nova sentença, em razão da anulação do acordo de colaboração pelo STF, não foi suscitada na inicial dirigida ao tribunal a quo nem apreciada por aquele tribunal, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.