REsp 2126746 - DECISAO

REsp 2126746 - DECISAO

Mesmo havendo retratação em juízo, a minorante do art. 14 é aplicável quando as informações extrajudiciais foram efetivamente utilizadas nas investigações e corroboradas por prova testemunhal, justificando a redução da pena; a retratação e a não recuperação do produto do crime justificam a fixação do patamar mínimo de 1/3.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Rafael; Co Réu: Daniel; Co Réu: Weverton; Testemunha/vítima: Brenda; Testemunha/vítima: Camila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Delação, Confissão Retratada, Minorante, Identificação De Coautores, Prova Testemunhal, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Delação Confissão Retratada Minorante Identificação De Coautores Prova Testemunhal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Rafael

Recorrido

Daniel

Co Réu

Weverton

Co Réu

Brenda

Testemunha/vítima

Camila

Testemunha/vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 14 da Lei n. 9.087/1999 diante de delação e confissão retratadas em juízo
  2. 2 Fixação do patamar de redução da pena em 1/3 em razão da retratação e não recuperação do produto do crime

Ratio Decidendi

Mesmo havendo retratação em juízo, a minorante do art. 14 é aplicável quando as informações extrajudiciais foram efetivamente utilizadas nas investigações e corroboradas por prova testemunhal, justificando a redução da pena; a retratação e a não recuperação do produto do crime justificam a fixação do patamar mínimo de 1/3.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.