REsp 1954842 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Direito do terceiro delatado de acessar gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo de colaboração premiada
2. 2 Interpretação dos §§ 6º, 7º e 13 do art. 4º e do art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013
3. 3 Limites do sigilo das tratativas e da audiência após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Porquanto o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova que pode atingir a esfera jurídica de terceiros, o terceiro delatado tem legitimidade para impugnar sua validade; o sigilo previsto para as tratativas e pela audiência de homologação tem caráter excepcional e visa proteger diligências em andamento, mas, uma vez oferecida e recebida a denúncia, prevalece a regra de publicidade dos atos estatais e o respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 7º, § 3º, Lei 12.850/2013). Na ausência de risco concreto a diligências em andamento, é legítimo o acesso da defesa do recorrido às gravações e às atas, razão por que se nega provimento ao recurso especial do Ministério...

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público Federal não provido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
• Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concedeu habeas corpus determinando que o Juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro forneça acesso aos vídeos e às atas das audiências com os colaboradores, salvo preservação pontual e fundamentada de diligências em andamento