RHC 179805 - ACORDAO

RHC 179805 - ACORDAO

Houve violação do sigilo profissional pelo colaborador/advogado na celebração do acordo de colaboração premiada, o que repercutiu na esfera jurídica dos recorrentes em razão do aditamento da denúncia com base nas provas dele decorrentes; sendo inadmissível prova proveniente de colaboração firmada com violação do sigilo profissional, impõe-se anular o processo desde o aditamento da denúncia e determinar o desentranhamento das provas originadas dessa colaboração.

Parties
Recorrente/delatado: JEFFERSON RIZENTAL GOMES; Recorrente/delatado: RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR; Corréu/colaborador: SACHA BRECKENFELD RECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
recurso provido em parte/total (por maioria)
Legal Topics
Colaboração Premiada, Sigilo Profissional, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Desentranhamento De Provas, Legitimidade Para Impugnação De Acordo De Colaboração
Direito Penal Processo Penal Ética Profissional/advocacia Colaboração Premiada Sigilo Profissional Prova Ilícita Nulidade Processual Desentranhamento De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RIZENTAL GOMES

Recorrente/delatado

RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR

Recorrente/delatado

SACHA BRECKENFELD RECK

Corréu/colaborador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos delatados para impugnar acordo de colaboração premiada
  2. 2 violação do sigilo profissional por advogado que celebrou colaboração
  3. 3 admissibilidade de prova decorrente de colaboração firmada com violação do sigilo profissional

Ratio Decidendi

Houve violação do sigilo profissional pelo colaborador/advogado na celebração do acordo de colaboração premiada, o que repercutiu na esfera jurídica dos recorrentes em razão do aditamento da denúncia com base nas provas dele decorrentes; sendo inadmissível prova proveniente de colaboração firmada com violação do sigilo profissional, impõe-se anular o processo desde o aditamento da denúncia e determinar o desentranhamento das provas originadas dessa colaboração.

Court Disposition

recurso provido em parte/total (por maioria)

Orders

  • anular o processo desde o aditamento da denúncia
  • determinar o desentranhamento das provas originadas do acordo de colaboração premiada firmado entre o então advogado e o Ministério Público estadual