RHC 176297 - DECISAO

RHC 176297 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não trouxe prova pré-constituída de coação ou ausência de voluntariedade na colaboração premiada, tendo sido demonstrado nos autos que a negociação se deu na presença de defesa técnica e com assinatura do termo; ademais, a alegação de prescrição quanto ao crime de associação criminosa exige o revolvimento de fatos e provas em razão de controvérsia sobre os termos iniciais e finais dos atos ilícitos, o que não é viável na via estreita do habeas corpus; portanto não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse o acolhimento do writ.

Parties
Recorrente: ANGELITA CARLA NACIFE FERREIRA LELIS; Recorrente: JOAO BOSCO PESSINE GONCALVES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Delação Premiada, Prescrição, Associação Criminosa, Nulidade, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Delação Premiada Prescrição Associação Criminosa Nulidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANGELITA CARLA NACIFE FERREIRA LELIS

Recorrente

JOAO BOSCO PESSINE GONCALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da colaboração premiada por suposta ausência de voluntariedade
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa
  3. 3 pedido liminar de suspensão da ação penal e suspensão da audiência de instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não trouxe prova pré-constituída de coação ou ausência de voluntariedade na colaboração premiada, tendo sido demonstrado nos autos que a negociação se deu na presença de defesa técnica e com assinatura do termo; ademais, a alegação de prescrição quanto ao crime de associação criminosa exige o revolvimento de fatos e provas em razão de controvérsia sobre os termos iniciais e finais dos atos ilícitos, o que não é viável na via estreita do habeas corpus; portanto não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse o acolhimento do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.