REsp 2097213 - DECISAO

REsp 2097213 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concedeu habeas corpus para trancar a ação penal em relação à recorrida ao verificar ausência de justa causa: a denúncia vinculou os codinomes à pessoa da investigada apenas pelas declarações de colaboradores premiados sem corroboração externa, e a jurisprudência veda a corroboração recíproca entre delatores; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Bella Kayreh Skinazi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Colaboração Premiada, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Corroboração Recíproca, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Colaboração Premiada Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Corroboração Recíproca Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Bella Kayreh Skinazi

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus quando a denúncia se apoia apenas em declarações de colaboradores premiados
  2. 2 Validade da corroboração cruzada/recíproca entre delatores como elemento de prova
  3. 3 Exigência de elementos de corroboração externos à delação para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concedeu habeas corpus para trancar a ação penal em relação à recorrida ao verificar ausência de justa causa: a denúncia vinculou os codinomes à pessoa da investigada apenas pelas declarações de colaboradores premiados sem corroboração externa, e a jurisprudência veda a corroboração recíproca entre delatores; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se